stf retoma julgamento de indulto - STF retoma julgamento de Indulto de Natal assinado por Michel Temer | SBT Brasil (28/11/18)

STF retoma julgamento de Indulto de Natal assinado por Michel Temer | SBT Brasil (28/11/18)

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O Supremo Tribunal Federal (STF), retomou o julgamento que decidirá se o indulto de Natal, assinado pelo presidente Michel Temer, terá validade. O ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o decreto decreto não pode ter critérios brandos e deve estar limitado aos parâmetros das leis penais.

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da operação Lava-Jato, define que como efeito “devastador” a ação de Michel Temer. Para Barroso, o perdão deve ser aplicado apenas para quem tenha cumprido ao menos um terço da pena e que não tenham cometido crimes graves.

Segundo a força-tarefa que trabalha na investigação da Lava-Jato, ao menos vinte e uma pessoas condenadas podem ser soltas pelas regras do decreto de Temer.

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