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Câmara aprova projeto de lei sobre distrato de imóveis | SBT Notícias (06/12/18)

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Nesta quarta-feira, 05 de dezembro, a Câmara do Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta.
O novo texto dá um prazo de 7 dias para que o consumidor volte atrás no negócio e o direito de receber tudo o que pagou de volta, além de multa, em caso de atraso de mais de seis meses na entrega das chaves.
Caso o comprador desista do negócio ou pare de pagar as prestações, a vantagem é da construtora ou empresa responsável pela obra, que podem ficar com até 50% do que já foi pago no negócio. Atualmente, sem uma lei que fixe valores, a retenção nos distratos que acabam em ações na Justiça tem variado de 10% a 25% do preço do imóvel.
A aprovação já está gerando polêmica, principalmente sobre os efeitos para o consumidor. Para valer, o projeto ainda depende da assinatura do presidente Michel Temer, mas já tem o aval do ramo da construção. Os empresários cobravam segurança jurídica nos negócios imobiliários.

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